0030261 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Leonel Serôdio
Processo: 0030261
Acórdão
Descritores: Tribunal estrangeiro, Exequibilidade, Decisão, Competência
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00028636
Nr Documento: RP200003160030261
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f309ed8677544627802568db0057df61CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0030261.22
Sumário
Sendo o requerido domiciliado no município de Santo Tirso, era competente o Tribunal de Círculo daquela localidade para declarar a exequibilidade de uma sentença proferida por tribunal francês. Com a extinção deste tribunal, a competência passou para o Tribunal Judicial de tal cidade.