Quem foi o relator do acórdão 013444?

O relator foi Ernani Figueiredo, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 013444?

O acórdão foi proferido em 14 de julho de 1993.

013444 - STA

Direito, Gestão e Soluções Legais

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013444 - STA

013444

Supremo Tribunal Administrativo•14 de julho de 1993

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

013444DGSI

Data

14/07/1993

Relator

Ernani Figueiredo

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso jurisdicional

Recorrente

Fazenda Publica

Recorridos

Azevedo , Jose

Descritores

Imposto de selo Liquidação pela repartição de finanças Recurso hierárquico Impugnação judicial Competência dos tribunais tributários de 1 instância

Objeto

AC 2 SECÇÃO.

Nr Convencional

JSTA00037642

Nr Documento

SAP19930714013444

Data de Entrada

11/12/1991

Áreas Temáticas

DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.

Nível Privacidade

Sumário

Da liquidação do imposto do selo da verba cabe impugnação judicial, da competência dos Tribunais Tributários de 1 Instância.

Referências Legais

Legislação Nacional

CPCI63 ART1.
CPTRIB91 ART1.
ETAF84 ART121 N1.
RIS26 ART251.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC5258 DE 1988/03/16.
AC STA PROC5643 DE 1989/03/01.
AC STA PROC5643 IN AP-DR DE 1990/10/12.

Doutrina

RODRIGUES PARDAL E OUTRO CÓDIGO DE PROCESSO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS ANOTADO 2ED PAG80.

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