013444 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ernani Figueiredo
Processo: 013444
ACORDAO
Descritores: Imposto de selo, Liquidação pela repartição de finanças, Recurso hierárquico, Impugnação judicial, Competência dos tribunais tributários de 1 instância
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Azevedo , Jose
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 2 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00037642
Nr Documento: SAP19930714013444
Data de Entrada: 11/12/1991
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c80ab13e7e66f6c7802568fc0038df88
Sumário
Da liquidação do imposto do selo da verba cabe impugnação judicial, da competência dos Tribunais Tributários de 1 Instância.
