0078214 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cesar Teles
Processo: 0078214
ACORDAO
Descritores: Despedimento, Contrato de trabalho, Justa causa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00004010
Nr Documento: RL199212160078214
Indicações Eventuais: VÍCTOR RIBEIRO IN REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO ANOXI N41 PAG185.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b9beac41f740dd40802568030000e033
Sumário
A sanção do despedimento só deverá ser aplicada quando não for possível nem aconselhável a aplicação de qualquer outra sanção de índole disciplinar.
