0006895 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Amado Gomes
Processo: 0006895
Acórdão
Descritores: Processo sumarissimo, Julgamento, Sentença, Nulidades
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00019730
Nr Documento: RL199005220006895
Referência Publicação: BMJ N397 ANO1990 PAG554
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/861a255ce29917568025680300030171CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0006895.9A
Sumário
A não notificação das testemunhas de acusação indicadas pelo MP para comparecerem em julgamento com processo sumaríssimo constitui a nulidade prevista no art. 120 n. 2 d), CPP/87 que, como tal, devia ser arguida logo no início da audiência não podendo servir como fundamento do recurso.