0220682 - Tribunal da Relação do Porto

I - Não sendo a idade fundamento da acção e nem sendo seu elemento essencial, a sua prova pode ser feita por qualquer meio legal, não sendo, pois, necessária a junção da certidão de nascimento. II - Assim, em acção para efectivação de responsabilidade civil emergente de acidente de viação, tendo o Autor provado a sua idade, por meio de fotocópia do seu Bilhete de Identidade, pode e deve proceder-se ao cálculo da indemnização do dano futuro e resultante da Incapacidade Permanente Parcial sofrida. III - Por outro lado, não existe critério legal que condicione a indemnização ao conhecimento da idade do sinistrado.