041809 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João Cordeiro
Processo: 041809
ACORDAO
Descritores: Polícia judiciária, Falta ao serviço, Acto contenciosamente recorrível
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00055002
Nr Documento: SA119980402041809
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bf3a2a989568e13880256a220042eb34
Sumário
I - O acto que publicite a falta de um funcionário ao serviço de piquete, por si só, tem a natureza de acto material, não recorrível. II - Só o acto que se lhe segue e que julgo injustificada a falta é susceptível de impugnação.
