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003069 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Manuel Salvador

Data: 19 de junho de 1985

Processo: 003069

ACORDAO

Descritores: Imposto de comercio e industria, Liquidação, Caducidade

Recorrente: Rar-refinarias de Açucar Reunidas Sarl

Recorridos: Fazenda Nacional

Votação: Unanimidade; Declaração de voto

Meio Processual: Recurso jurisdicional

Objeto: SENT TT1INST PORTO PER SALTUM.

Nr Convencional: JSTA00003602

Nr Documento: SA219850619003069

Data de Entrada: 08/02/1985

Áreas Temáticas: DIR FISC - COMERCIO INDUSTRIA.

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e301a84495e2861c802568fc00382e49

Sumário

O prazo de liquidação daquele imposto inicia-se no ano seguinte ao do exercicio a que respeita.

Acórdão

003069

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 19 de junho de 1985
Relator: Manuel Salvador

Recurso jurisdicional

Imposto de comercio e industriaLiquidaçãoCaducidade

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 28220 DE 1937/11/24 ART7 PAR3.
CADM40 ART685 ART710 ART711.
CICOM63 ART41.
CCI63 ART1 ART89 ART94.

Jurisprudência Nacional

ASS STJ DE 1967/04/28.
ASS STJ DE 1972/07/11.
AC STA DE 1981/06/24 IN AD N242 PAG207.
AC STAP DE 1984/01/11 IN AD N269 PAG662.
AC STAP DE 1984/07/11 IN AD N280 PAG461.
AC STA PROC3130 DE 1985/06/19.

Doutrina

ALEXANDRE AMARAL DIREITO FISCAL PAG143.
LEITE DE CAMPOS EVOLUÇÃO E PERSPECTIVAS DO DIREITO FISCAL IN ROA ANO43 PAG645.

Sumário

O prazo de liquidação daquele imposto inicia-se no ano seguinte ao do exercicio a que respeita.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)