9450998 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Azevedo Ramos
Processo: 9450998
Acórdão
Descritores: Regulação do poder paternal, Alteração, Distribuição, Acção de divórcio
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00013409
Nr Documento: RP199412129450998
Referência Publicação: CJ T5 ANOXIX PAG232
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1446f86537b75a3f8025686b0066a226CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9450998.4F
Sumário
A acção para alteração de regulação do exercício do poder paternal constitui uma acção independente e autónoma em relação à acção de divórcio por mútuo consentimento onde havia sido estabelecida essa regulação. Tal acção está sujeita a distribuição.