9250065 - Tribunal da Relação do Porto

I - O artigo 49, nº. 2, do Decreto-Lei nº. 74/90, exige apenas que uuma unidade poluidora labore sem as necessárias licenças. O Decreto-Lei 74/90 abrange não só as unidades poluidoras instaladas depois da sua entrada em vigor, como também aquelas que, nessa altura já estivessem em laboração. II - O prazo de adaptação previsto no artigo 40, nº. 3, alínea b), do Decreto-Lei 74/90, respeita apenas à aplicação das normas gerais de descarga a que este preceito diz respeito - as constantes do Anexo XXV.