0020359 - Tribunal da Relação do Porto

I - Uma comissão implica uma relação de dependência entre o comitente e o comissário. Com efeito, o comissário age mediante ordens ou instruções daquele. II - É em virtude desta circunstância que se compreende que o comitente responda independentemente de culpa, pelos danos que o comissário causar, desde que sobre este recaia, também, a obrigação de indemnizar e desde que o facto danoso tenha sido praticado, por ele, no exercício da função que lhe foi confiada, mesmo que intencionalmente e contra as instruções daquele. III - Por outro lado, se é possível, através de presunções naturais, concluir que o proprietário tem a direcção efectiva do veículo e que a utilização deste se faz no seu próprio interesse, por ser normal e corrente que assim seja, já não é lícito partir daí, em segunda presunção, para a conclusão de que o terceiro que o conduz é comissário daquele.

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