0020359 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Marques de Castilho
Processo: 0020359
Acórdão
Descritores: Comissão, Culpa presumida do condutor, Responsabilidade civil do comissário, Responsabilidade civil do comitente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00031242
Nr Documento: RP200102130020359
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1b7f1ec54749b27080256a400046db70CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0020359.FA
Sumário
Uma comissão implica uma relação de dependência entre o comitente e o comissário. Com efeito, o comissário age mediante ordens ou instruções daquele. É em virtude desta circunstância que se compreende que o comitente responda independentemente de culpa, pelos danos que o comissário causar, desde que sobre este recaia, também, a obrigação de indemnizar e desde que o facto danoso tenha sido praticado, por ele, no exercício da função que lhe foi confiada, mesmo que intencionalmente e contra as instruções daquele. Por outro lado, se é possível, através de presunções naturais, concluir que o proprietário tem a direcção efectiva do veículo e que a utilização deste se faz no seu próprio interesse, por ser normal e corrente que assim seja, já não é lícito partir daí, em segunda presunção, para a conclusão de que o terceiro que o conduz é comissário daquele.