015569 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Pestana
Processo: 015569
ACORDAO
Descritores: Isenção de sobretaxa de importação, Poder discricionario
Recorrente: Manuel Teixeira Prata & Comp
Recorridos: Sub Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS.
Nr Convencional: JSTA00005108
Nr Documento: SA119831103015569
Data de Entrada: 26/12/1980
Áreas Temáticas: DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/49c6df9545e62be4802568fc00384405
Sumário
E de natureza discricionaria o poder de conceder a isenção da sobretaxa de importação a que se refere o Decreto-Lei 271-A/75, ao abrigo do artigo 5 desse diploma, na redacção dada pelo Decreto-Lei 701-F/75, de 17-12.
