068189 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Aquilino Ribeiro
Processo: 068189
ACORDAO
Descritores: Sociedade por quotas, Livrança
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00002919
Nr Documento: SJ197912180681891
Referência Publicação: LIVRO DE ACÓRDÃOS 137, PAG. 132 Vº; BMJ N292 ANO1980 PAG401
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a0916a5913312313802568fc00396075
Sumário
A livrança subscrita por um dos socios de sociedade por quotas com denominação particular constituida por dois socios responsabiliza a sociedade, ainda que o pacto social preveja a necessidade da assinatura de dois socios para a obrigar.
