001794 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Manuel Salvador
Processo: 001794
ACORDAO
Descritores: Contribuição industrial, Auto de noticia, Declaração modelo 1, Declaração modelo 5, Amnistia, Conhecimento de merito
Sumário
O levantamento do auto de noticia não torna desnecessaria a apresentação das declarações modelos ns. 1 e 5 do Codigo da Contribuição Industrial, pelo que não e de aplicar a amnistia. Afastada esta e apuradas as infracções e de julgar de merito.