001794 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Manuel Salvador
Processo: 001794
ACORDAO
Descritores: Contribuição industrial, Auto de noticia, Declaração modelo 1, Declaração modelo 5, Amnistia, Conhecimento de merito
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Baptista , Jasmim
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00008315
Nr Documento: SA219811202001794
Data de Entrada: 09/10/1981
Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL. DIR PROC TRIBUT CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/49008ddc9304d09a802568fc00387348
Sumário
O levantamento do auto de noticia não torna desnecessaria a apresentação das declarações modelos ns. 1 e 5 do Codigo da Contribuição Industrial, pelo que não e de aplicar a amnistia. Afastada esta e apuradas as infracções e de julgar de merito.
