9630986 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Camilo Camilo
Processo: 9630986
Acórdão
Descritores: Acção popular, Legitimidade activa, Associação
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00022537
Nr Documento: RP199803199630986
Referência Publicação: CJ T2 ANOXXIII PAG213
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8a56a3641955f0cf8025686b00670ff3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9630986.75
Sumário
A legitimidade processual activa de associações para acções que visem a defesa do ambiente e da qualidade de vida depende de elas terem como escopo ou objecto social a defesa desses interesses. As associações de pais e encarregados de educação de alunos de Escola Primária, que visam a defesa de interesses respeitantes à educação e ensino desses alunos, não gozam da referida legitimidade. Tais associações não gozam assim de legitimidade activa para a acção que visa a proibição da actividade comercial de depósito e venda de combustíveis e produtos similares em área de serviço a instalar junto de uma escola primária.