0082856 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Flores Ribeiro
Processo: 0082856
Acórdão
Descritores: Poderes do juiz, Nulidades
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00023020
Nr Documento: RL199504060082856
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/0f1c6a2dd4f1a01c802568030003643eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0082856.0D
Sumário
O poder jurisdicional do Juiz que fica imediatamente esgotado nos termos do n. 1 do art. 666 do CPC diz respeito à matéria de causa, não a nulidades então conhecidas e só então invocadas.