Quando foi proferido o acórdão 0082856?

O acórdão foi proferido em 06 de abril de 1995.

Acórdão TRL (1995) — Poderes do juiz, Nulidades

Q: Qual foi a decisão no processo 0082856?

Provido. O poder jurisdicional do Juiz que fica imediatamente esgotado nos termos do n. 1 do art. 666 do CPC diz respeito à matéria de causa, não a nulidades então conhecidas e só então invocadas.

Acórdão

0082856

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 06 de abril de 1995
Relator: Flores Ribeiro

Agravo

Poderes do juizNulidades

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART666 N1.

Sumário

O poder jurisdicional do Juiz que fica imediatamente esgotado nos termos do n. 1 do art. 666 do CPC diz respeito à matéria de causa, não a nulidades então conhecidas e só então invocadas.

Texto integral não disponível

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