024839 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jorge de Sousa
Processo: 024839
ACORDAO
Descritores: Indeferimento liminar, Apresentação de nova petição
Recorrente: Marques Castro & Moreira Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST AVEIRO PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00054584
Nr Documento: SA220001004024839
Data de Entrada: 16/02/2000
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/09d2272cb255f3e7802569fa00529a96
Sumário
A faculdade de apresentação de nova petição, na sequência de um despacho de indeferimento liminar, prevista no art. 476º do C.P.C., pode ser utilizada novamente no caso de um segundo indeferimento liminar, por motivos diferentes do primeiro, desde que a nova petição vise sanar os vícios processuais que foram apontados no despacho de indeferimento liminar e o autor se mantenha no âmbito da da relação material controvertida.
