0033951 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Barros Caldeira
Processo: 0033951
ACORDAO
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Execução específica, Sisa, Suspensão da instância
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00010781
Nr Documento: RL199111050033951
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/90d80cdcbd9d4407802568030001a3a8
Sumário
Na execução específica de contrato promessa é o Tribunal que providencia sobre o pagamento da sisa ou da sua isenção.
