0012286 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Costa Saraiva
Processo: 0012286
ACORDAO
Descritores: Custas, Pagamento, Preparo inicial, Reclamação, Interrupção
Decisão: Anulada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00020466
Nr Documento: RL199010040012286
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/392d9c6f0287c729802568030003f3f4
Sumário
"Notificado o réu para proceder ao pagamento em dobro do preparo inicial correspondente à contestação, a reclamação por este apresentada, - por entender que, devido a irregularidades que argui, não devia tal preparo em dobro -, interrompe o prazo para aquele pagamento, pelo que, embora indeferida a mesma reclamação, não deve ser desentranhada a contestação, antes se renovando o prazo para o dito pagamento".