0019748 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Braga Themido
Processo: 0019748
ACORDAO
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Indemnização, Falta de pagamento, Execução de sentença
Decisão: Alterada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00029148
Nr Documento: RL198103270019748
Referência Publicação: CJ 1981 TII PAG183
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f2f14ee032100bc78025680300043025
Sumário
Não tendo a expropriante pago a indemnização arbitrada e encontrando-se a mesma investida na propriedade e posse do terreno expropriado, à expropriada não lhe resta senão requerer a execução da sentença, que arbitrou a indemnização.