9750262 - Tribunal da Relação do Porto

I - O arresto proventivo é um meio de conservação da garantia patrimonial dos credores e há-de incidir sobre bens do devedor; II - É o requerente que tem de provar que os bens pertencem ao devedor; não é este que tem de fazer a prova do contrário; III - Bastará ao devedor, para que a questão seja julgada a seu favor, tornar duvidosos, através de contraprova, os factos invocados pelo requerente.