47532A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Manuel Pinheiro
Processo: 47532A
ACORDAO
Descritores: Suspensão de eficácia, Grave lesão do interesse público, Expropriação por utilidade pública, Rede ferroviária nacional
Decisão: Indeferimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspefic
Nr Convencional: JSTA00056014
Nr Documento: SA12001051547532A
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1814cfae0eaaa67a80256b3d004e5f3e
Sumário
Determinaria grave lesão do interesse público a suspensão de eficácia do despacho de expropriação de terrenos indispensáveis a construção de acessos a passagem superior de via férrea da linha do Norte, com vista à supressão de passagens de nível ainda existentes.
