621/25.9JELSB-N.E1 - Tribunal da Relação de Évora
Tribunal da Relação de ÉvoraTRE
Relator: Beatriz Marques Borgues
Processo: 621/25.9JELSB-N.E1
Acórdão
Descritores: Prisão preventiva, Reexame dos pressupostos, Notificação, Assistência linguística
Votação: Unanimidade
Juízes: Maria Clara da Silva Maia de FigueiredoMafalda Sequinho dos Santos
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtre.nsf/134973db04f39bf2802579bf005f080b/2d0224d2f69d976a80258eb20039d866
Sumário
Sumário (Elaborado pela Relatora) I. O caso julgado relativo às invalidades do primeiro interrogatório judicial impede a reapreciação das questões nele decididas, mas não abrange a validade do posterior despacho de reexame da prisão preventiva e das respetivas notificações, que deve ser apreciada pelos seus próprios pressupostos. II. O despacho de reexame que mantém a prisão preventiva deve ser notificado ao arguido e ao defensor, contando-se o prazo de reação a partir da última notificação. A notificação posterior do defensor não invalida o despacho nem exige a reabertura de prazo quando a defesa dispôs do prazo integral para reagir. A entrega da decisão ao arguido, enquanto mero ato de comunicação, não exige a presença física do defensor. III. A assistência linguística deve assegurar a compreensão efetiva do ato, sem exigir o uso da língua materna. A aptidão linguística pode ser verificada através de elementos objetivos documentados nos autos, sem necessidade de teste ou auto autónomo. Não havendo aplicação do regime de sanação do artigo 120.º, n.º 3, do CPP, não cabe desaplicá-lo com fundamento no acórdão do TJUE proferido no processo C-242/22 PPU, nem promover reenvio prejudicial sobre questão desnecessária à decisão.
Texto
Acordam, em conferência, na secção Criminal do Tribunal da Relação: RELATÓRIO No P. de inquérito (atos jurisdicionais) n.º 621/25.9JELSB relativo, entre outros, ao arguido AA, foi proferido despacho em 27-05-2026 de indeferimento das nulidades suscitadas pelo arguido e da qual foi interposto o presente recurso. Para compreender o alcance das questões suscitadas no recurso assinala-se seguidamente em 1. o processado relevante para o conhecimento do recurso. Do processado relevante para o conhecimento do recurso Em 09-02-2026 em sede de 1.º Interrogatório Judicial foi o Arguido, ora recorrente, sujeito à medida de coação de prisão preventiva, tendo-lhe sido nomeado intérpretes de língua dinamarquesa e inglesa e entregue cópia em letão do requerimento de apresentação. Em 25-04-2026 o arguido recorreu (apenso D) de tal decisão e suscitou nulidades por falta de intérprete e tradução para a sua língua nativa (letão). Por acórdão da Relação de Lisboa, de 09-07-2026, foi confirmado o despacho de aplicação da medida de prisão preventiva e julgadas não verificadas as nulidades suscitadas. Antes, em 7-05-2026, foi proferido o seguinte despacho (transcrição assinalando-se a negrito o nome do recorrente): “Reexame dos pressupostos subjacentes à escolha da medida de coacção e requerimento do arguido BB de fls. 906 a 917 No âmbito do primeiro interrogatório de arguido detido efectuado a 9 de Fevereiro de 2026, foi aplicada aos arguidos CC, DD, EE, FF, AA, GG, HH, II, BB e JJ a medida de coacção de prisão preventiva, com os fundamentos de facto e de direito constantes do respectivo despacho de aplicação onde, em súmula, se considera de forma vincada existirem os perigos de fuga e de continuação da actividade criminosa. Promoveu a Digna Magistrada do M.P. que os arguidos se mantivessem sujeitos à medida de coacção de prisão preventiva, tendo, para o efeito, alegado que se mantêm todos os indícios já suficientemente debatidos nos autos. Decorridos que se mostram quase três meses sobre a aplicação da medida de coacção, cumpre reexaminar os pressupostos que estiveram subjacentes à aplicação da mesma, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 213.º, nº 1, alínea a), do Código de Processo Penal, não vislumbrando o Tribunal a necessidade de proceder à audição prévia dos arguidos (art.º 213º, nº 3, "a contrario" do Código de Processo Penal) na medida em que não foram juntos quaisquer elementos que importem o exercício do contraditório nem tão pouco existe factualidade nova que importe tal audição. • Os arguidos foram sujeitos à medida de coacção de prisão preventiva por se encontrar fortemente indiciada a prática de um crime de tráfico de estupefacientes na agravada, previsto e punível pelo artigo 21.º, n.º 1 e 24.º, b), c) e f) do D.L. n.º 15/93 e um crime de associação criminosa, p. ep. pelo art. 28.º do D.L. n.º 15/93.. Atentos os fundamentos do despacho proferido em sede de primeiro interrogatório judicial de arguido detido e que aqui damos por integralmente reproduzido, verifica-se que não foram ilididos os fortes indícios da prática do ilícito. Recorde-se que às medidas de coacção é aplicável a cláusula rebus sic stantibus, não devendo as mesmas ser sujeitas a alteração quando inexistir fundamento factual ou jurídico que o justifique, situação totalmente aplicável ao caso. Ora, os fortes indícios existentes da prática do ilícito supra referido e os concretos perigos que se pretende acautelar com a sujeição do arguido a prisão preventiva, fazem-nos concluir, como já em sede de primeiro interrogatório judicial, que nenhuma outra medida de coacção, que não a prisão preventiva, é adequada e suficiente a acautelar tais necessidades. (…) De referir que também não se mostra excedido o prazo máximo de duração previsto para a medida cautelar, conforme decorre do estatuído no art.º 215.º, n.º 2 do Código de Processo Penal. Face ao exposto, ponderando os princípios da legalidade, da adequação e da proporcionalidade e, ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 191.º, 192.º, 193.º, 202.º, nº 1, a), 204.º, alíneas a) e c), 212.º "a contrario" e 213.º, nº 1, alínea a), todos do Código de Processo Penal, decido manter a medida de coacção de prisão preventiva aplicada aos arguidos CC, DD, EE, FF, AA, GG, HH, II, BB e JJ. (…).”. Em 25-05-2026 o arguido apresentou requerimento ao processo com o seguinte teor (transcrição): “AA, Arguido nos autos de Inquérito à margem identificados, vem expor e requerer a V.ª Ex.ª o seguinte: Desde 9 de Fevereiro de 2026 que o ora Arguido está preso preventivamente à ordem dos presentes autos, encontrando-se atualmente recluso no EP de …. Em 22 de Maio 2026, mediante deslocação ao EP de …, a ora mandatária signatária tomou conhecimento de que o seu Constituinte teria sido notificado, no dia 14 de Maio, do conteúdo do ofício com a ref. 140828652, de 8/05/2026, capeando um despacho de reexame de medida de coação mantendo a prisão preventiva, conforme Doc. n.º 1 que junta. A advogada signatária constituída mandatária do arguido ora Requerente, conforme substabelecimento sem reserva junto em juízo sob a ref. 55461235 de 11/03/2026, jamais foi notificada de qualquer despacho relativo ao reexame da medida de coação aplicada, conforme seguramente os sinais dos autos o demonstram. Acresce que, O despacho que foi entregue ao Arguido conforme o Doc. n.º 1, não tem aposta qualquer data e assinatura, desconhecendo-se quem seja o seu autor e a data em que terá sido prolatado. Todos os operadores judiciários que tramitam o presente inquérito não ignoram que o ora Arguido é natural e nacional da República da Letónia e que não domina a língua portuguesa, falada ou escrita, sendo o letão a sua língua materna. Não obstante, o ora Arguido não foi notificado do pretenso despacho que reapreciou a prisão preventiva que lhe foi imposta em língua que compreenda, conforme é direito assegurado no artigo 61.º, n.º 1, al. j) do Código de Processo Penal. A omissão de assinatura e data no despacho em crise contende diretamente com a autenticidade e imputabilidade do ato judicial e compromete irremediavelmente a validade do ato enquanto decisão judicial, padecendo de nulidade por violação do disposto nos artigos 94.º, n.º 6, 95.º e 118.º do Código de Processo Penal. A falta de notificação à ora signatária de despacho de reexame oficioso da medida de coação, por impactar diretamente com a situação processual e os direitos, liberdades e garantias do Arguido, constitui nulidade por violação do disposto nos artigos 113.º, n.º 10, 118.º e 120.º, n.º 2, al. d) do Código de Processo Penal. A falta de tradução de ato judicial para língua que o Arguido compreenda, especialmente de despacho que implica a manutenção da privação da liberdade, constitui nulidade por violação do disposto nos artigos 61.º, n.º 1, al. j), 64.º, n.º 1, al. d), 92.º, n.º 2 e 3 e 118.º do Código de Processo Penal, assim como os artigos 2.º, n.º 1 e 3.º, n.º 1 da Diretiva 2010/64/EU do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de outubro de 2010, relativa ao direito à interpretação e tradução em processo penal, o artigo 3.º, n.º 1, al. d), da Diretiva 2012/13/EU do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, relativa ao direito à informação em processo penal, lidos à luz do artigo 47.° e do artigo 48.°, n.º 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, o artigo 6.º, n.º 3 da CEDH e o artigo 8.º, n.º 4 da CRP. Face ao supra exposto, requer-se a V.ª Ex.ª que declare as nulidades supra invocadas, com as devidas consequências legais. (…)”. Da decisão recorrida Em 27-05-2026 foi proferido despacho com o seguinte teor (transcrição): “Notifique o despacho de revisão de medidas de coacção à Ilustre Advogada Dra. KK, a qual representa o arguido AA, conforme substabelecimento junto em 11.3.2026 (ref.ª 140360363), devendo, aliás, a Ilustre Advogada ser notificada, em representação do arguido, de todos os actos processuais. Determino ainda que se proceda à notificação do despacho de revisão de medida de coacção aos arguidos em ambas as línguas utilizadas no 1.º interrogatório judicial, sendo que ali foram os arguidos identificados e demonstraram ter domínio, ou da língua inglesa, ou da língua dinamarquesa. Consigno que verifiquei que a notificação em língua dinamarquesa já foi efectuada, sendo que a Secção já solicitou a tradução para língua inglesa, a qual seguirá assim que for recebida. Uma vez praticados tais actos, entendemos que estão verificados todos os requisitos da notificação da decisão judicial. Como já plasmámos em decisões anteriores, em sede de 1.º interrogatório foi utilizada a língua dinamarquesa e a língua inglesa para interpretação dos actos, línguas essas que os arguidos lograram compreender. Assim, em coerência, determinou o Tribunal que a notificação do despacho de revisão das medidas de coacção fosse traduzido para ambas as línguas. Quanto às demais considerações, verificamos que os arguidos são notificados com cópia do despacho proferido pelo signatário, devidamente assinado. Tal notificação está correctamente efectuada. Indefiro assim os vícios alegados pelo arguido. Notifique.” Do recurso Das conclusões do arguido AA Em 01-07-2026 inconformado com a decisão referida em 2. o arguido interpôs recurso extraindo da respetiva motivação as seguintes conclusões (transcrição): Em sede de 1.º Interrogatório Judicial foi o Arguido, ora Recorrente, sujeito à medida de coação de prisão preventiva, tendo sido nomeados apenas intérpretes de língua dinamarquesa e inglesa, línguas que o Arguido não domina, sendo o letão a sua língua materna. Da decisão que indeferiu a nulidade arguida quanto à falta de intérprete e tradução em 1.º Interrogatório Judicial foi já interposto recurso, ainda pendente de decisão. Redistribuído o Inquérito para a Comarca de …, o Arguido reiterou, por requerimento de 11/03/2026, as mesmas nulidades, indeferidas por despacho de 9/04/2026, do qual também já foi interposto recurso, igualmente pendente de decisão. Em 22/05/2026, a Defensora do Recorrente teve conhecimento, apenas por deslocação pessoal ao Estabelecimento Prisional, de despacho de reexame da medida de coação, do qual nunca fora notificada, sem data, sem assinatura, e sem tradução para a língua materna do Arguido. O requerimento de 25/05/2026 arguiu as competentes nulidades, indeferidas pelo despacho ora recorrido, notificado sob a ref. 141122402, de 28/05/2026, sem apreciação adequada das questões concretamente suscitadas. O Arguido é natural e nacional da República da Letónia, não dominando a língua inglesa, a dinamarquesa nem a portuguesa, sendo o letão a sua língua materna, facto alegado por três vezes ao longo do processo sem que alguma vez tenha sido apreciado ou contrariado fundamentadamente pelo Tribunal a quo. Não dominando o Recorrente a língua dinamarquesa, foi-lhe entregue, em 1.º Interrogatório, cópia do despacho de apresentação alegadamente traduzida para letão, e não para dinamarquês ou inglês, tendo sido, ainda assim, assistido por intérprete de língua inglesa, o que evidencia falta de correspondência entre a língua da tradução escrita facultada e a da interpretação oral prestada. A cópia entregue ao Arguido como estando redigida em letão não está certificada por tradutor que tenha prestado compromisso, nem corresponde a tradução fiel, apresentando problemas de sintaxe e léxico incompatíveis com a compreensão cabal dos factos e conceitos jurídicos imputados. O despacho recorrido indeferiu a nulidade com fundamento de que o Arguido respondeu às perguntas de identificação sem revelar lacunas de compreensão, olvidando que tais perguntas são elementares e mecânicas, nada dizendo sobre a compreensão dos factos indiciados, dos meios de prova e das consequências jurídicas da medida de coação aplicada. O despacho recorrido insiste no mesmo erro de raciocínio já denunciado nos recursos anteriores, na medida em que presume que as línguas relevantes são o dinamarquês e o inglês, pela simples razão de terem sido essas as línguas utilizadas em sede de 1.º Interrogatório Judicial, sem nunca apreciar, em três ocasiões sucessivas, a alegação de que nenhuma delas é a língua materna do Arguido, nem ficou demonstrado que este as domine suficientemente para atos de tamanha gravidade como a manutenção da privação da liberdade. O despacho recorrido labora em erro de raciocínio ao presumir que as línguas relevantes para a notificação do Arguido são, sem mais, o dinamarquês e o inglês, pela simples razão de terem sido essas as línguas utilizadas em sede de 1.º Interrogatório Judicial. O direito à interpretação e tradução não se basta com a reiteração de uma opção linguística anteriormente adotada para outros atos, antes exige uma aferição concreta e atualizada da língua que o arguido efetivamente compreende e fala, tanto mais quando essa aferição já foi expressamente contestada por três vezes ao longo do processo. O despacho recorrido violou o disposto no artigo 61.º, n.º 1, al. j), no artigo 64.º, n.º 1, al. d), e no artigo 92.º, n.ºs 2 e 3, do Código de Processo Penal, bem como os artigos 2.º, n.º 4, e 3.º, n.ºs 1, 2 e 9, da Diretiva 2010/64/UE, o artigo 3.º, n.º 1, al. d), da Diretiva 2012/13/UE, os artigos 47.º e 48.º, n.º 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, o artigo 6.º, n.º 3, da CEDH, e os artigos 8.º, n.º 4, e 32.º, n.º 3, da CRP, à luz do decidido pelo TJUE no Proc. C-242/22 PPU, de 1 de Agosto de 2022. A reiteração desta violação ao longo de três despachos sucessivos evidencia o seu carácter estrutural e persistente, devendo ser desaplicado o regime de sanação do artigo 120.º, n.º 3, do Código de Processo Penal, por incompatibilidade com o Direito da União. Uma tradução que não permite a compreensão cabal dos factos e conceitos jurídicos equivale, para todos os efeitos processuais, a ausência de tradução, devendo ser declarada a nulidade insanável correspondente. O despacho de reexame não se encontrava datado nem assinado, o que contende com a autenticidade e imputabilidade do ato jurisdicional, nos termos dos artigos 94.º, n.º 6, 95.º e 118.º do Código de Processo Penal, vício que o despacho recorrido não apreciou nem sanou. A Defensora, constituída desde 11/03/2026, não foi notificada do despacho de reexame, apenas dele tendo tomado conhecimento por deslocação pessoal ao Estabelecimento Prisional. O despacho recorrido, ao determinar que a Defensora seja doravante notificada de todos os atos processuais, reconheceu implicitamente a nulidade cometida, sem, contudo, declarar a nulidade do despacho de reexame já proferido, nem determinar a reabertura do prazo de reação da defesa. Tal omissão constitui nulidade, nos termos dos artigos 113.º, n.º 10, 118.º e 120.º, n.º 2, al. d), do Código de Processo Penal, e viola o artigo 32.º, n.ºs 1 e 3, da Constituição da República Portuguesa. Termos em que deve o presente recurso ser julgado procedente e, em consequência, revogado o despacho recorrido, com as legais consequências, designadamente a declaração das nulidades arguidas, designadamente a falta de tradução em língua que o Arguido compreenda (o letão), a falta de data e assinatura do despacho de reexame e a falta de notificação da Defensora, determinando a repetição dos atos necessários (prolação de despacho de reexame das medidas de coação com data e assinatura do Juiz, notificação em letão ao Arguido e notificação à Defensora mandatada, com a consequente reabertura dos respetivos prazos legais. (…)”. 3.2. Das contra-alegações do Ministério Público Respondeu o Ministério Público defendendo o acerto da decisão recorrida, pela seguinte forma (transcrição): Ilustram os autos que por ordem judicial foi assegurada a tradução do d. despacho de revisão de medidas de coacção datado de 07/05/2026, nas línguas utilizadas no 1.º interrogatório judicial, sendo que ali foram os arguidos identificados e demonstraram ter domínio, ou da língua inglesa, ou da língua dinamarquesa. Relembramos que no 1.° interrogatório judicial foram nomeados dois Srs. Interpretes, um de língua inglesa, e outro de língua dinamarquesa, tal como se constata inclusivamente dos próprios autos desse 1.° interrogatório judicial, do expediente associados a tais nomeações e inclusivamente Pelo registo áudio disponíveis no CITIUS. Como igualmente se constata que ambos os Srs. Interpretes tiverem a devida e competente intervenção na tradução bilingue ao longo de toda a diligência judicial. Inclusivamente resulta do registo áudio, sem prejuízo das formalidades impostas e observadas pelo Mm.° JIC a quo como disciplina o art.141.° do C.P.Penal, que foi comunicado ao Tribunal, na presença dos arguidos e Ilustre Defensora, que inclusivamente no momento que antecedeu o início dos trabalhos do referenciado 1.° interrogatório judicial foi disponibilizada cópia do requerimento de apresentação redigido e subscrito por Ilustre Colega, Magistrada do Ministério Público, foi traduzida verbalmente a todos os arguidos pelos Srs. Intérpretes, já referenciados. Ao que nada resulta quer do áudio quer dos autos redigidos e juntos ao inquérito que alguém tenha arguido algum vício, incongruência, dificuldade de compreensão do seu teor Igualmente se verifica com base nos autos desta diligência judicial como pelo registo áudio, que o arguido, aqui requerente, respondeu a todas as questões colocadas pelo Mm. JIC a quo sobre a sua identificação, com a intervenção de um dos Sr. Interpretes nomeados e presentes no acto. [aqui verificou-se, nas respostas dadas pelo arguido e traduzidas respectivamente pelo Sr. Intérprete, compreensão sobre o que lhe era perguntado pelo Tribunal como clareza e assertividade quanto às respostas que prestou sobre a sua própria identidade, que em boa verdade correspondem cabalmente com a informação que os autos já documentavam sobre tal identidade nomeadamente no acto de constituição deste requerente como arguido, sujeição a TIR. Não obstante o arguido, aqui requerente, ser natural da Letónia é um facto que o mesmo declarou que reside na Dinamarca, sendo natural que por via desse factor tenha sido fluida a tradução realizada e lograda na língua dinamarquesa, em todos os momentos em que este arguido teve intervenção neste acto judicial em particular. O mesmo de diga no que toca à d. decisão judicial que aplicou a prisão preventiva, que foi devidamente comunicada pelo Tribunal e assegurada no acto perante todos os presentes a devida tradução aos arguidos, incluindo o aqui recorrente. Por sua vez, e no que respeita à notificação à Ilustre Mandatária do arguido, aqui recorrente, ilustram os autos que por ordem judicial igualmente se procedeu à notificação devida no seguimento do despacho judicial que procedeu ao reexame das medidas de coação, no qual se determinou a manutenção da prisão preventiva para todos os arguidos constituídos nos autos, incluindo o aqui recorrente. Pelo exposto, entendemos que a interpretação que foi feita pelo Mm.° Juiz de Instrução Criminal a quo das normas aplicadas é correcta pelo que deverá improceder o recurso interposto. Termos em que deverá ser negado provimento ao recurso e ser mantido o douto despacho recorrido (…)”. Do Parecer do MP em 2.ª instância Na Relação a Exma. Senhora Procuradora-Geral Adjunta pronunciou-se pela seguinte forma (transcrição): “Vem o recorrente AA, arguido nos presentes autos, interpor recurso do despacho Judicial proferido em 27.05.2026 que indeferiu a por si arguida nulidade por falta de tradução do despacho de reexame das medidas de coação e da falta de notificação a Advogada do recorrente. Na primeira instância o Ministério Público respondeu aos argumentos avançados pelo recorrente, de forma que se nos apresenta adequada, razão pela qual nisso consubstanciaremos o nosso parecer. Resulta dos autos que foi determinada e assegurada a tradução do despacho de reexame das medidas de coação, para as línguas utilizadas no primeiro interrogatório judicial, a saber, inglesa e dinamarquesa, línguas nas quais os arguidos haviam então revelado capacidade de compreensão, Em particular, quanto ao recorrente, embora natural da Letónia, resulta dos autos que reside na Dinamarca e que, no primeiro interrogatório judicial, foi assistido por intérprete de língua dinamarquesa, tendo compreendido as questões que lhe foram colocadas e respondido às mesmas sem que tivesse sido suscitada qualquer dificuldade de compreensão ou inadequação da interpretação; Também a decisão que determinou a aplicação da prisão preventiva foi comunicada aos arguidos com intervenção dos intérpretes, não tendo sido então invocada qualquer insuficiência da tradução relativamente ao recorrente; Por outro lado, a sua Mandatária forense foi regularmente notificada do despacho de reexame que determinou a manutenção da prisão preventiva. É pois assim que se conclui que se não evidencia qualquer preterição das garantias de defesa do recorrente nem qualquer vício suscetível de determinar a nulidade invocada, mostrando-se assegurado o direito do arguido a tomar conhecimento, em língua que compreende, das decisões processuais relevantes que lhe respeitam, pelo que, concordando-se com a resposta apresentada pelo Ministério Público na primeira instância, endereça-se aos autos parecer no sentido de ser negado provimento ao recurso, mantendo-se a decisão recorrida.”. Da tramitação subsequente Foi observado o disposto no n.º 2 do artigo 417.º do CPP. Efetuado o exame preliminar e colhidos os vistos teve lugar a conferência. Cumpre apreciar e decidir. FUNDAMENTAÇÃO Objeto do recurso De acordo com o disposto no artigo 412.º do CPP e atenta a Jurisprudência fixada pelo Acórdão do Plenário da Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/95, de 19-10-95, publicado no DR I-A de 28-12-95 o objeto do recurso define-se pelas conclusões apresentadas pelo recorrente na respetiva motivação, sem prejuízo de serem apreciadas as questões de conhecimento oficioso. Questões a examinar Cumpre conhecer as seguintes questões: Se o despacho de reexame de 07-05-2026 padece de falta de data e de assinatura, com violação dos artigos 94.º, n.º 6, 95.º e 118.º do CPP. Se a omissão de notificação, do despacho de reexame, à defensora constituída configura nulidade, nos termos dos artigos 113.º, n.º 10, 118.º e 120.º, n.º 2, alínea d) do CPP, e quais os efeitos daí decorrentes sobre o prazo de reação da defesa. Se o critério legal da assistência linguística é o da língua materna ou o da compreensão efetiva do ato, à luz dos artigos 61.º, n.º 1, alínea j) e 92.º, n.ºs 2 e 3 do CPP e dos artigos 2.º e 3.º da Diretiva 2010/64/UE. Se o dever de verificação da aptidão linguística imposto pelo artigo 2.º, n.º 4 da Diretiva 2010/64/UE e pelo artigo 92.º, n.º 2 do CPP se mostra cumprido nos autos. Se a notificação realizada no estabelecimento prisional sem a presença da defensora viola o artigo 64.º, n.º 1, alínea d) do CPP. Se deve ser desaplicado o regime de sanação do artigo 120.º, n.º 3 do CPP por força do primado do Direito da União, em conformidade com o acórdão do TJUE de 01-08-2022, TL, processo C-242/22 PPU. Apreciação do recurso interposto pelo arguido Cumpre, agora, conhecer as questões suscitadas pelo recorrente e as de conhecimento oficioso. Delimitação prévia do objeto e identificação dos apensos O recorrente deduziu, ao longo do inquérito, três recursos sucessivos com fundamentos em parte coincidentes, relevando para a correta apreciação do presente recurso a separação do que de cada um interessa. O recurso interposto em 11-03-2026 correu termos no apenso D e teve por objeto o despacho proferido em 09-02-2026 no 1.º interrogatório judicial de arguido detido. Foi julgado improcedente por Acórdão do TRLX de 09-07-2026, transitado em julgado, no qual se decidiu que o critério normativo relevante é o da efetiva compreensão do ato e não o da língua materna, a assistência linguística prestada em língua inglesa e dinamarquesa revelou-se efetiva, a eventual deficiência da tradução escrita em letão do despacho de apresentação sempre se mostraria sanada por falta de arguição tempestiva e as diligências de busca não exigiam a presença de intérprete ou de defensor. O recurso interposto em 13-05-2026 corre termos no apenso K e é também objeto de deliberação na presente data. Não tendo transitado, dele não emerge autoridade de caso julgado oponível nestes autos, consignando-se que a fundamentação do presente Acórdão não se apoia, em nenhum segmento, no decidido no apenso K. O presente recurso tem por objeto o despacho de 27-05-2026, notificado sob a referência 141122402 de 28-05-2026, que indeferiu as nulidades arguidas no requerimento de 25-05-2026, reportadas ao despacho de reexame dos pressupostos da prisão preventiva de 07-05-2026 e ao respetivo circuito de notificação. O caso julgado formado no apenso D possui alcance objetivo circunscrito aos atos nele sindicados, não se projetando sobre atos processuais posteriores, que conservam autonomia e cuja validade há-de ser aferida pelos seus próprios pressupostos. Factos processuais assentes Com relevo para a decisão, resulta dos autos o seguinte. Em 09-02-2026, no 1.º interrogatório judicial de arguido detido, foram nomeados dois intérpretes, um de língua inglesa e outro de língua dinamarquesa, os quais intervieram ao longo de toda a diligência, conforme resulta do auto e do registo áudio disponível no sistema Citius. No mesmo ato o recorrente declarou residir e trabalhar na Dinamarca, respondeu às questões de identificação com intervenção de intérprete e não suscitou, por si ou através da defensora então presente, qualquer dificuldade de compreensão quanto ao teor do requerimento de apresentação. Ainda no 1.º interrogatório foi entregue ao recorrente cópia do despacho de apresentação em letão. Em 07-05-2026 o Senhor Juiz de Instrução Criminal de … proferiu despacho de reexame dos pressupostos da prisão preventiva, ao abrigo do artigo 213.º, n.º 1, alínea a) do CPP, mantendo a medida aplicada ao recorrente e a dez outros arguidos, com dispensa de audição prévia fundada no artigo 213.º, n.º 3 do CPP interpretado a contrario. O referido despacho encontra-se datado e assinado pelo Senhor Juiz de Instrução Criminal, tanto na versão em língua portuguesa inserta no sistema informático Citius como nas traduções nas línguas dinamarquesa e inglesa, remetidas ao arguido respetivamente em 26-05-2026 e 28-05-2026. O recorrente foi notificado no estabelecimento prisional do despacho em língua portuguesa e, em momento ulterior, mediante entrega de tradução nas línguas dinamarquesa e inglesa, sem presença da Exma. Advogada em tais atos. Em 22-05-2026 a Exma. Advogada do arguido tomou conhecimento do teor do despacho de reexame por deslocação ao estabelecimento prisional. Em 25-05-2026 foi apresentado requerimento de arguição de nulidades, indeferido pelo despacho recorrido de 27-05-2026. Sob a referência 141122402, certificada no Citius em 28-05-2026, foi a Exma. Advogada notificada, na qualidade de mandatária do recorrente, do teor do despacho recorrido e do despacho que procedeu à revisão da medida de coação de prisão preventiva. O presente recurso foi interposto na sequência da notificação referida em 9. Da exceção de caso julgado quanto às conclusões 7.ª a 9.ª O caso julgado em matéria de invalidades processuais pressupõe identidade de sujeitos, de fundamentos e de pedido, nos termos do artigo 84.º do CPP conjugado com os artigos 619.º e 620.º do CPC. As conclusões 7.ª, 8.ª e 9.ª reproduzem, na sua formulação nuclear, a alegação de que a cópia entregue ao recorrente em 1.º interrogatório não se encontrava certificada por tradutor ajuramentado, de que não constituía tradução fiel e de que a resposta às perguntas de identificação nada demonstrava quanto à compreensão dos factos indiciados. Trata-se da matéria apreciada e decidida no acórdão proferido no apenso D, com identidade de sujeitos, de fundamentos e de pedido. Verifica-se, nesta medida, exceção de caso julgado, de conhecimento oficioso, que obsta ao conhecimento daquelas conclusões no segmento referido. Subsiste, com autonomia, o segmento das conclusões relativas à aferição da língua a utilizar na notificação do despacho de reexame dos pressupostos da prisão preventiva, por se reportar a ato processual posterior, conhecido à frente neste Acórdão (cf. pontos 3.6. e 3.7.). Da alegada falta de data e de assinatura do despacho de reexame Sustenta o recorrente, na conclusão 16.ª, que o despacho de reexame não se encontrava datado nem assinado, com afetação da autenticidade do ato jurisdicional. O despacho do reexame dos pressupostos da prisão preventiva datado de 07-05-2026 mostra-se datado e assinado e nas versões dinamarquesa e inglesa consta essa menção no canto superior esquerdo de cada uma das primeiras páginas traduzidas. O despacho proferido no processo em língua portuguesas tem aposta a data e assinatura eletrónica, equiparada à assinatura autógrafa por força do artigo 94.º, n.º 7 do CPP e da Portaria n.º 280/2013, de 26-08, como facilmente se pode comprovar pela consulta ao sistema Citius. O documento apresentado pela Sr.ª Advogada pode explicar-se pela circunstância de a fotocópia do despacho redigido em língua portuguesa não abarcar o segmento do canto superior do lado esquerdo da primeira página, pois consultando o despacho, através do citius, inexistem dúvidas que do mesmo constam a data e a assinatura digital do seu autor. O desvalor eventualmente emergente dessa situação respeita ao circuito de comunicação e não à forma do ato, que será apreciado no ponto seguinte. Mesmo na hipótese de a assinatura faltar a consequência não seria a pretendida, pois o artigo 95.º, n.º 1 do CPP prevê o suprimento da omissão e o princípio da taxatividade, consagrado no artigo 118.º do CPP, afastaria a qualificação como nulidade, remetendo a situação para o regime da irregularidade do artigo 123.º do CPP. Improcede, assim, o recurso quanto a este segmento. Da notificação da defensora constituída O artigo 113.º, n.º 10 do CPP determina que as notificações respeitantes à aplicação de medidas de coação sejam efetuadas ao arguido e ao respetivo defensor ou advogado constituído, contando-se o prazo para a prática de ato processual subsequente a partir da notificação realizada em último lugar. A norma assegura que o arguido reage com assistência técnica e não isolado e vale quanto ao despacho de reexame previsto no artigo 213.º, n.º 1, alínea a) do CPP. Esse despacho reafirma a privação da liberdade e possui, sobre a posição do arguido, peso equivalente ao da decisão inicial que decretou a prisão preventiva. Interpretação diversa sujeitaria à dupla notificação a decisão que aplica a medida e dela excluiria as decisões periódicas de manutenção, resultado incompatível com a finalidade garantística do preceito. A notificação do despacho de reexame ao arguido no estabelecimento prisional não foi acompanhada, no mesmo momento, da notificação à Exma. Defensora, verificando-se nessa medida inobservância da sequência imposta pelo artigo 113.º, n.º 10 do CPP. A consequência legal dessa inobservância não é a invalidade do despacho de reexame, proferido por juiz competente, datado, assinado e fundamentado. A consequência é a não contagem do prazo de reação, por a norma fazer depender o respetivo início da notificação efetuada em último lugar, pois o que o preceito protege é o exercício do direito de reagir. Resulta do processo, conforme o ponto 3.2., facto 9., que a notificação em falta foi concretizada sob a referência 141122402, certificada em 28-05-2026, com comunicação expressa à Exma. Defensora do despacho que procedeu à revisão da medida de coação. O prazo de reação iniciou-se com essa comunicação, presumida nos termos do artigo 113.º, n.º 2 do CPP. A defesa aproveitou integralmente esse prazo e interpôs o presente recurso, inexistindo, assim, efeito preclusivo a remover nem prazo a reabrir. O desvalor subsistente tem natureza procedimental e esgota-se na sequência cronológica das comunicações, sem repercussão sobre a posição processual do recorrente. A situação enquadra-se no artigo 123.º, n.º 1 do CPP e no n.º 2 do mesmo preceito do qual resulta a invalidade do ato apenas quando a irregularidade afete o valor do ato praticado ou dos termos subsequentes, pressuposto não verificado. Deste modo, fica sem objeto a pretensão formulada na conclusão 20.ª quanto à reabertura dos prazos legais, e sem base factual a alegação constante das conclusões 17.ª a 19.ª, improcedendo o recurso neste segmento. Do critério legal da língua da assistência linguística O artigo 92.º, n.º 2 do CPP impõe a nomeação de intérprete idóneo quando intervenha no processo pessoa que não conheça nem domine a língua portuguesa. O n.º 3 do mesmo artigo obriga à tradução escrita, em prazo razoável, dos documentos referidos no artigo 113.º, n.º 10 do CPP e de outros julgados essenciais ao exercício da defesa, remissão que vincula o regime linguístico ao regime das notificações e confirma a inclusão do despacho de reexame no respetivo âmbito. No plano do Direito da União, o artigo 2.º, n.º 1 da Diretiva 2010/64/UE assegura a interpretação a quem não fale ou não compreenda a língua do processo e o artigo 3.º, n.ºs 1 e 2 impõe a tradução escrita dos documentos essenciais, entre os quais as decisões que imponham ou mantenham medida privativa da liberdade. Nenhum destes preceitos consagra direito à assistência linguística na língua materna. O texto das normas é inequívoco ao reportar-se à língua que o interessado fala ou compreende e não à língua do seu país de origem ou de nacionalidade. O critério é material e assenta na compreensão efetiva do ato, orientação afirmada pelo TEDH no acórdão Kamasinski c. Áustria, de 19-12-1989, queixa n.º 9783/82, e acolhida pelo acórdão transitado do Tribunal da Relação de Lisboa em 09-02-2026. A opção do legislador europeu não é arbitrária, porquanto vincular a assistência linguística à língua materna converteria o direito de defesa em direito a uma língua determinada, independentemente da sua utilidade concreta para a compreensão, e geraria situações de bloqueio processual em idiomas de reduzida disponibilidade de intérpretes, sem ganho real para o visado. O critério da compreensão efetiva serve melhor a finalidade do instituto, por se dirigir ao resultado que a norma pretende alcançar. Improcede, nesta parte, o recurso quanto à tese vertida nas conclusões 6.ª, 11.ª e 15.ª. O dever de verificação da aptidão linguística O artigo 2.º, n.º 4 da Diretiva 2010/64/UE impõe aos Estados-Membros o estabelecimento de procedimento ou mecanismo destinado a determinar se o suspeito ou acusado fala e compreende a língua do processo e se necessita de assistência de intérprete, indicando o considerando 21 do mesmo instrumento a consulta ao próprio interessado como via idónea para esse apuramento. No direito interno o preceito articula-se com o artigo 92.º, n.º 2 do CPP, norma cuja aplicação pressupõe juízo prévio sobre o conhecimento e o domínio da língua portuguesa pelo interveniente. A lei não prescreve qualquer formalidade para o cumprimento deste dever. A expressão procedimento ou mecanismo adequado remete para a autonomia processual dos Estados-Membros e não reclama a realização de qualquer auto autónomo de verificação, fórmula predefinida, ou inclusive a sujeição a um teste de aptidão linguística. Basta uma indagação séria cujo substrato resulte dos autos e permita controlo posterior. A aferição exigida pelas normas citadas foi realizada pelo Senhor Juiz de Instrução Criminal na diligência de 09-02-2026 e encontra suporte documental e fonográfico nos autos. O recorrente declarou no ato residir e trabalhar na Dinamarca, informação proveniente da sua pessoa e correspondente ao modo de averiguação indicado no considerando 21 da Diretiva 2010/64/UE. A nomeação de intérprete de língua dinamarquesa não assentou em conjetura sobre proximidade geográfica ou sobre espaço linguístico comum, antes decorreu de dado fornecido pelo visado quanto ao seu enraizamento em país cuja língua oficial é a dinamarquesa. Foi ainda nomeado intérprete de língua inglesa, tendo ambos intervindo ao longo de toda a diligência. O registo áudio documenta interação fluida entre o recorrente e o intérprete, com respostas coincidentes com os dados de identidade já constantes dos autos desde a constituição como arguido e a sujeição a termo de identidade e residência. Nem o arguido nem a Exma. Defensora então presente suscitaram dificuldade de compreensão, incongruência ou inadequação da interpretação. Acresce até ter sido entregue ao arguido requerimento de apresentação traduzido em língua letã. A suficiência deste apuramento foi submetida a controlo pelo Tribunal da Relação de Lisboa no apenso D e aí julgada procedente. O acórdão de 09-07-2026, transitado em julgado, decidiu que o critério normativo relevante é o da efetiva compreensão do ato e não o da língua materna e que a assistência prestada em língua inglesa e dinamarquesa se revelou efetiva. O caso julgado formado projeta-se sobre o facto processual que lhes serve de pressuposto, a saber, o domínio pelo recorrente das línguas dinamarquesa e inglesa para efeitos de compreensão dos atos do processo. Esse facto encontra-se definitivamente fixado e subtraído a nova discussão, pelo que a notificação do despacho de reexame nessas duas línguas assentou em base já validada por decisão irrecorrível. O acórdão do TEDH Vizgirda c. Eslovénia, de 28-08-2018, queixa n.º 59868/08, não sustenta a tese do recorrente. A violação ali declarada resultou do vazio probatório quanto ao apuramento, pois o arguido foi assistido em língua russa, sem averiguação prévia, sem tradução de qualquer documento e sem registo nos autos do seu domínio daquele idioma. A leitura conjugada daquele Acórdão com os Acórdãos Kamasinski c. Áustria, de 19-12-1989, e Hermi c. Itália, de 18-10-2006, permite extrair critério unitário. A assistência em idioma distinto da língua materna é admissível conquanto os autos revelem elementos objetivos dos quais decorra a compreensão suficiente desse idioma. Os presentes autos situam-se no polo oposto ao do caso Vizgirda, por conterem declaração oral do interessado, registo da interação, pluralidade de idiomas e decisão judicial confirmatória. O critério de aferição é material e assenta na necessidade e na efetividade, conforme resulta dos acórdãos do TJUE de 15-10-2015, Covaci, processo C-216/14, e de 12-10-2017, Sleutjes, processo C-278/16, isto é, a indagação dirige-se ao prejuízo real para o exercício da defesa. O dever imposto pelo artigo 2.º, n.º 4 da Diretiva 2010/64/UE e pelo artigo 92.º, n.º 2 do CPP foi cumprido em 09-02-2026 e o respetivo cumprimento mostra-se confirmado por decisão transitada em julgado. A contestação continuada do arguido reclama atenção, considerando não ter o arguido o domínio da língua portuguesa, mas a sua discordância não se traduz na prova do vício por si invocado Nada há, por isso, a determinar, nem fundamento para declarar a invalidade do despacho de reexame ou dos atos de notificação praticados. Improcede o recurso quanto às conclusões 10.ª, 12.ª e 13.ª. Da ausência da defensora no ato de notificação Invoca o recorrente, na conclusão 13.ª, a violação do artigo 64.º, n.º 1, alínea d) do CPP, preceito que impõe a assistência de defensor em qualquer ato processual quando o arguido for desconhecedor da língua portuguesa. A notificação constitui ato de comunicação e não ato de participação da defesa. No momento em que recebeu a comunicação da decisão o arguido não prestou declarações, não foi interrogado e não exerceu contraditório. O sentido do preceito dirige-se aos atos que envolvem intervenção declarativa do visado, nos quais a ausência de assistência técnica comprometeria o exercício imediato da defesa e geraria risco de auto prejuízo irreversível. A tutela reclamada pelo recorrente encontra-se assegurada por via distinta, a saber, pela dupla notificação imposta pelo artigo 113.º, n.º 10 do CPP, cuja observância foi apreciada no ponto 3.5.. O sistema garante que o prazo de reação apenas corre a partir do momento no qual a assistência técnica dispõe do conteúdo da decisão, o que torna desnecessária a presença física do defensor no ato material de entrega. Improcede, também, o recurso neste segmento. Da desaplicação do artigo 120.º, n.º 3 do CPP e do reenvio prejudicial Pugna o recorrente, na conclusão 14.ª, pela desaplicação do regime de sanação por incompatibilidade com o Direito da União, convocando o acórdão do TJUE de 1-08-2022, TL, processo C-242/22 PPU1. A doutrina firmada naquele aresto destina-se a obstar à preclusão de direitos antes de o beneficiário ser informado, em língua por si falada ou compreendida, da existência e do alcance do direito à interpretação e à tradução e do conteúdo e dos efeitos do documento essencial. A sua razão de ser reside na proteção contra a consolidação de vícios ocorrida à revelia do interessado. No caso a hipótese ali referenciada não se verifica, pois, as nulidades foram arguidas em 25-05-2026, três dias após o conhecimento do despacho ocorrido em 22-05-2026, e o presente recurso foi interposto na sequência da notificação de 28-05-2026. Assim, inexistindo sanação declarada ou a declarar nada há a desaplicar, pois a desaplicação de uma norma pressupõe a sua aplicação prévia ou iminente ao caso. Pela mesma razão não se suscita questão de interpretação do Direito da União necessária ao julgamento da causa, mostrando-se afastado o dever de reenvio prejudicial previsto no artigo 267.º, parágrafo terceiro do TFUE2, nos termos dos critérios fixados pelo TJUE no acórdão CILFIT, de 06-10-1982, processo 283/81, por a questão suscitada não ser pertinente para a decisão e por as normas convocadas não comportarem dúvida razoável quanto ao seu sentido, conforme resulta da jurisprudência citada no ponto 3.7. Improcede, também, o recurso neste segmento. DECISÃO Nestes termos e com os fundamentos expostos, acordam as Juízas Desembargadoras da 1.ª Subsecção Criminal do Tribunal da Relação de Évora em: Julgar o recurso totalmente improcedente. Condenar o recorrente em custas, fixando-se a taxa de justiça em 4 UC, nos termos dos artigos 513.º, n.º 1 e 514.º, n.º 1 do CPP e do artigo 8.º, n.º 9 do RCP, com referência à Tabela III anexa. Nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 94.º, n.º 2 do CPP consigna-se que o presente acórdão foi elaborado pela relatora e integralmente revisto pelas signatárias. Évora, 15-09-2026 Beatriz Marques Borges Maria Clara Figueiredo Mafalda Sequinho dos Santos Disponível para consulta em: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:62022CA0242 Disponível para consulta em: https://eur-lex.europa.eu/resource.html?uri=cellar:9e8d52e1-2c70-11e6-b497-01aa75ed71a1.0019.01/DOC_3&format=PDF