9530952 - Tribunal da Relação do Porto

I - O apoio judiciário não se destina a isentar de custas o beneficiário, mas a garantir a igualdade das partes na lide; assim o mesmo não é de conceder ao executado que, mesmo convidado a isso e não tendo deduzido qualquer oposição a execução, não indicou qualquer actividade processual que pretendesse encetar a coberto daquele benefício.