3345/00 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Eugénio Sequeira
Processo: 3345/00
Acórdão
Descritores: Valor para efeitos de sisa
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/490140996c679eb480256b250050ecf8
Sumário
A sisa é devida pela transmissão de bens e pelo seu respectivo valor real; Tendo uma fracção autónoma sido transmitida antes de ser avaliada, mas quando já havia sido pedida a sua avaliação, pela entrega do modelo 129, o valor para efeitos de sisa é o que resultar dessa avaliação, desde que superior ao declarado no acto de transmissão, que assim logra relevo, quer em termos de contribuição autárquica, quer em termos de sisa; A falta da menção no ofício em que comunicava ao contribuinte o valor patrimonial do prédio resultante da avaliação efectuada no âmbito do CCPIIA, também para efeitos de sisa, donde resultou a liquidação impugnada, constitui mera irregularidade, como acto exterior que é ao da própria liquidação, que não contende com a legalidade da posterior liquidação adicional dessa mesma sisa; Encontra-se formalmente fundamentada a liquidação adicional de sisa que assenta no valor que veio a ser inscrito na matriz resultante da avaliação efectuada, em desconsideração do valor declarado no termo de declaração, de montante inferior, da sisa inicialmente liquidada