Quando foi proferido o acórdão 072293?

O acórdão foi proferido em 09 de maio de 1985.

Acórdão STJ — Competência do supremo tribunal de justiça

Acórdão

072293

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Data: 09 de maio de 1985
Relator: Lopes Neves

Competência do supremo tribunal de justiçaDespacho saneadorMatéria de facto

Sumário

Ao Supremo Tribunal de Justiça não é lícito exercer censura sobre o acórdão da Relação que declarando não haver matéria para organização do questionário, mande conhecer da causa no saneador, ou sobre o que, considerando necessária a averiguação de certos factos, decide não poder o juiz conhecer do mérito da causa nesse despacho.

Texto integral não disponível

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