0052456 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cruz Broco
Processo: 0052456
ACORDAO
Descritores: Divórcio por mútuo consentimento, Casa da morada de família, Acordo, Alteração, Alteração anormal das circunstâncias
Decisão: Negado provimento
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00034936
Nr Documento: RL200107120052456
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5ae68ba4dce961d880256af00047b9e8
Sumário
Em acção de divórcio por mútuo consentimento, homologado o acordo sobre o destino da casa de morada de família, por sentença, é de indeferir a pretensão de alteração do mesmo invocando-se a existência de circunstâncias supervenientes.
