0130427 - Tribunal da Relação do Porto

I - A simples destinação do local arrendado a armazenagem de artigos do comércio do seu utilizador, sem que aí se exerçam actos próprios de comércio, não pode significar actividade comercial, no sentido proposto pelas normas relativas ao arrendamento para comércio ou indústria. II - Tal contrato não é regulado pelo Regime do Arrendamento Urbano mas pelo regime geral da locação civil.