008153 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Bastos
Processo: 008153
ACORDAO
Descritores: Comissão de serviço militar, Acrescimo de vencimento, Interpretação da lei
Sumário
Apos a publicação do Decreto-Lei n. 616/70, de 12 de Dezembro, tem de entender-se que as comissões referidas no n. 3 do artigo 21 do Decreto-Lei n. 49107, de 7 de Julho de 1969, são so as que tenham tido completa realização depois de 1 de Janeiro de 1961.