008153 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Bastos
Processo: 008153
ACORDAO
Descritores: Comissão de serviço militar, Acrescimo de vencimento, Interpretação da lei
Recorrente: Marreiros , Bento
Recorridos: Mindn
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: ACTO TACITO MINDN.
Nr Convencional: JSTA00016809
Nr Documento: SA119710211008153
Data de Entrada: 16/03/1970
Áreas Temáticas: DIR ADM GER.; DIR MIL - EST MIL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0681e11c714da1d3802568fc0037319e
Sumário
Apos a publicação do Decreto-Lei n. 616/70, de 12 de Dezembro, tem de entender-se que as comissões referidas no n. 3 do artigo 21 do Decreto-Lei n. 49107, de 7 de Julho de 1969, são so as que tenham tido completa realização depois de 1 de Janeiro de 1961.
