0071086 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Nascimento Gomes
Processo: 0071086
ACORDAO
Descritores: Registo predial, Impugnação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00020774
Nr Documento: RL199411240071086
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/35c57c3bb2b0862f8025680300032900
Sumário
O artigo 8 n. 1 do Código de Registo Predial de 1984, segundo o qual os factos abrangidos pelo registo predial só podem ser impugnados pedindo se o cancelamento do registo, aplica-se a quem desencadeia uma acção, mas não necessariamente ao réu que se limita a constestar a pretensão do autor.
