598/05-1 - Tribunal da Relação de Évora

O DL nº 387-B/87, de 29DEZ, manteve-se em vigor até ao início da vigência da Lei nº 34/2004, de 29JUL, no que concerne aos pedidos de apoio judiciário formulados por arguidos em processo penal, uma vez que o Governo não publicou o diploma complementar referido no nº 3 do artº 57º da Lei nº 30-E/2000, de 20DEZ.