002396 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Patacas
Processo: 002396
Acórdão
Descritores: Contribuição industrial, Impugnação de liquidação, Documento novo, Revisão
Recorrente: Soc Predial Setubalense Sarl
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00005393
Nr Documento: SA219830615002396
Data de Entrada: 29/10/1982
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/277bb72f3620d569802568fc003847dbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1983:002396.6B
Sumário
Não se verificando o pressuposto do não conhecimento do documento novo, para efeitos de revisão de sentença, não pode tal revisão ser autorizada.