002396 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Patacas
Processo: 002396
ACORDAO
Descritores: Contribuição industrial, Impugnação de liquidação, Documento novo, Revisão
Recorrente: Soc Predial Setubalense Sarl
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00005393
Nr Documento: SA219830615002396
Data de Entrada: 29/10/1982
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/277bb72f3620d569802568fc003847db
Sumário
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