063826 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Acacio Carvalho
Processo: 063826
Acórdão
Descritores: Responsabilidade contratual, Indemnização, Prescrição, Prazo, Responsabilidade extra contratual, Facto ilicito, Dano, Aplicação da lei no tempo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00006361
Nr Documento: SJ197202180638262
Indicações Eventuais: ANTUNES VARELA IN OBRIGAÇÕES EM GERAL PAG759. VAZ SERRA IN BMJ N87 PAG47.
Referência Publicação: BMJ N214 ANO1972 PAG113
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/fb2872fd82aa5ab7802568fc0039a241CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1972:063826.F4
Sumário
O n. 1 do artigo 498 do Codigo Civil de 1966 - que estabelece o prazo de tres anos para a prescrição do direito de indemnização por factos ilicitos (responsabilidade extracontratual) - e aplicavel a prescrição do direito de indemnização pelo não cumprimento das obrigações (responsabilidade contratual), e, portanto, a prescrição do direito de indemnização pelos danos resultantes do facto de uma agencia de viagens ter efectuado por conta de outrem determinado despacho alfandegario em condições diferentes das convencionadas. Por força do n. 1 do artigo 297 do mesmo Codigo, o referido preceito aplica-se aos prazos em curso a data da sua entrada em vigor (1 de Junho de 1967); e, assim, deve considerar-se prescrito o direito de indemnização, se, estando a correr nessa data o prazo fixado no artigo 535 do Codigo de 1867, o reu so foi citado para a acção mais de tres anos depois de tal data.