004051 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pita e Castro
Processo: 004051
Acórdão
Descritores: Registo mineiro, Ponto de partida, Conceito tecnico
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00027043
Nr Documento: SA119530501004051
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/601c920120906086802568fc0037ce95CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1953:004051.0D
Sumário
Desde que na determinação do ponto de partida de um registo mineiro se diz que a contagem de um certo numero de metros e feita de tal ponto na direcção sul, a indicação da direcção implica referencia ao sentido da contagem.