28553A - Supremo Tribunal Administrativo

A isenção de preparos e custas prevista na alínea g) do n. 1 do art. 17 do Estatuto dos Magistrados Judiciais, aprovada pela Lei n. 21/85, de 30-6, na redacção dada pela Lei n. 10/94, de 5-5, aplica-se apenas a qualquer acção em que os magistrados judiciais sejam parte quando ela tiver por causa de pedir um facto ou acto atribuível ao magistrado no e por causa do exercício concreto das suas funções.*