002210 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João de Matos
Processo: 002210
ACORDAO
Descritores: Amnistia, Infracção as leis da segurança social, Infracção fiscal, Contribuições para a segurança social, Entrega de folha de ferias
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Barreto & Barreto Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00006370
Nr Documento: SA219821103002210
Data de Entrada: 06/05/1982
Áreas Temáticas: DIR FISC - IMPOSTOS.; DIR SEG SOC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/93872e5d72d9695d802568fc003854bf
Sumário
As infracções relativas a falta de contribuições para a Previdencia ou Segurança Social não revestem a natureza de fiscais, dai que lhes não seja aplicavel a amnistia a que se refere a Lei 3/81, de 13-3.
