Quando foi proferido o acórdão 0035665?

O acórdão foi proferido em 20 de maio de 1997.

Acórdão TRL — Contra-ordenação, Prazo, Contagem dos prazos

Q: Qual foi a decisão no processo 0035665?

Rejeitado o recurso. Na contagem do prazo de impugnação judicial da aplicação de uma coima não é de ter em conta o disposto no artigo 145 ns. 5 e 6 do CPC.

Acórdão

0035665

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 20 de maio de 1997
Relator: Carmona da Mota

RecursoPenal

Contra-ordenaçãoPrazoContagem dos prazosTermoJusto impedimento

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 433/82 DE 1982/10/27 ART41 N1 ART59 ART60 ART93 N4.
DL 356/89 DE 1989/10/17.
CCIV66 ART279.
L 13/95 DE 1995/05/05 ART2 Q.
DL 244/95 DE 1995/09/14.
CPC67 ART145 N5 N6.
CCJ62 ART197 N1 N2.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1995/12/06 IN DR IS-A 1996/01/10.
ASS STJ DE 1994/03/10 IN DR 1S A N106 DE 1994/05/07.

Sumário

Na contagem do prazo de impugnação judicial da aplicação de uma coima não é de ter em conta o disposto no artigo 145 ns. 5 e 6 do CPC.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)