0035665 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Carmona da Mota
Processo: 0035665
Acórdão
Descritores: Contra-ordenação, Prazo, Contagem dos prazos, Termo, Justo impedimento
Decisão: Recurso rejeitado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00011052
Nr Documento: RL199705200035665
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/09c9fe183f9bae36802568030004fcf0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0035665.E7
Sumário
Na contagem do prazo de impugnação judicial da aplicação de uma coima não é de ter em conta o disposto no artigo 145 ns. 5 e 6 do CPC.