Quando foi proferido o acórdão 0232535?

O acórdão foi proferido em 19 de dezembro de 2002.

Acórdão TRP (2002) — Empreitada, Defeitos, Dono da obra

Q: Qual foi a decisão no processo 0232535?

Confirmada a sentença. Constatado um defeito na obra, o dono da mesma não pode imediatamente, por si ou por intermédio de terceiro, eliminar esse defeito, antes tem a obrigação de pedir ao empreiteiro aquela eliminação.

Acórdão

0232535

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 19 de dezembro de 2002
Relator: António Domingos Ribeiro Coelho da Rocha

Apelação

EmpreitadaDefeitosDono da obraDireitos

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ART1222.

Sumário

Constatado um defeito na obra, o dono da mesma não pode imediatamente, por si ou por intermédio de terceiro, eliminar esse defeito, antes tem a obrigação de pedir ao empreiteiro aquela eliminação.

Texto integral não disponível

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