62/2006 1.ª S/SS - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: Helena Maria Ferreira Lopes
Processo: 62/2006 1.ªS/SS
Acórdão
Descritores: Alteração do resultado financeiro por ilegalidade, Capacidade financeira e económica, Capacidade técnica, Classificação de empreiteiro de obras públicas, Critério de avaliação, Empreitada de obras públicas, Empreitada por série de preços, Restrição de concorrência, Visto com recomendações
Acórdão Nº: 62/2006 1.ª S/SS
Recorrente: Fundação Inatel
Meio Processual: Fiscalização prévia
Secção: 1.ª Secção / subsecção
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 105009
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=105009
Sumário
A exigência, nos concursos de obras públicas, da habilitação de empreiteiro geral em classe correspondente ao valor global da obra, viola o disposto no n.º 1 do art.º 31.º do Decreto-Lei n.º 12/2004, de 9 de Janeiro. A não fixação no programa de concurso dos critérios de avaliação da capacidade económica, financeira e técnica dos concorrentes, viola o disposto nos n.ºs 19.3 e 19.4 do Programa de Concurso Tipo aprovado pela Portaria n.º 104/2001, de 21 de Fevereiro. A violação dos preceitos citados é susceptível de restringir o universo concorrencial e, consequentemente, de alterar o resultado financeiro do contrato, pelo que constitui fundamento de recusa de visto nos termos da al. c) do n.º 3 do art.º 44.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto. Não estando adquirida a ocorrência efectiva da alteração do resultado financeiro do contrato, e não constando dos autos que a entidade adjudicante tenha sido objecto de qualquer recomendação anterior relativa ao normativo em causa, mostra-se justificado o uso da faculdade prevista no n.º 4 do art.º 44.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.