0075404 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Alvaro Vasco
Processo: 0075404
Acórdão
Descritores: Matéria de facto, Documento, Julgamento, Nulidade
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00006332
Nr Documento: RL199202260075404
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/28519eabadcc23878025680300011914CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0075404.C8
Sumário
As normas legais só poderão aplicar-se correctamente se a discriminação dos factos na acta de audiência for feita de forma simples, inequívoca, clara e completa. Dar-se como reproduzidos os documentos de fls., na enunciação da matéria de facto provada, apenas pode significar que esses documentos estão nos autos. Se os documentos incorporados nos autos contêm factos com interesse para a decisão da causa devem esses factos ser alinhados na especificação ou questionário de forma clara, inequívoca e simples. Deve ser anulado o julgamento, nos termos do artigo 712, n. 2 do Código de Processo Civil, quando a decisão seja obscura e deficiente.