086324 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pereira Cardigos
Processo: 086324
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil por acidente de viação, Presunção de culpa, Responsabilidade civil do comissário, Ónus da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00026347
Nr Documento: SJ199501240863241
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ec544e138c16a608802568fc003aa35bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:086324.2B
Sumário
A presunção de culpa do condutor estabelecida na primeira parte do n. 3 do artigo 503 do Código Civil, depende da prova de que conduzia o veículo por conta de outrém. Incumbe ao outro interveniente no acidente o ónus de prova de que o veículo era conduzido por conta de outrém.