137/1991 - Tribunal Constitucional

ACÓRDÃO N.º 137/91 Processo n.º 82/91 2ª Secção Relator: Conselheiro Sousa e Brito Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional: No presente processo, em que é recorrente o Ministério Público e recorrido A., o tribunal a quo recusou aplicar a norma constante da alínea b) do n.º 3° da Portaria n.º 760/85, de 4 de Outubro. Desta decisão foi interposto recurso para o Tribunal Constitucional. Entretanto, este Tribunal declarou, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da referida norma, através do Acórdão n.º 61/91 (D.R., I série-A, de 1 de Abril de 1991). Nestes termos, em aplicação da mencionada declaração de inconstitucionalidade, decide-se negar provimento ao recurso e confirmar a decisão recorrida. Lisboa, 24 de Abril de 1991. José de Sousa e Brito Messias Bento Bravo Serra Luís Nunes de Almeida Fernando Alves Correia Mário de Brito José Manuel Cardoso da Costa.