0021711 - Tribunal da Relação de Lisboa

Considerando a inconstitucionalidade, declarada com força obrigatória geral pelo acórdão do Tribunal Constitucional n. 131/88, DR de 23 de Junho, do artigo 30, n. 1 do Código das Expropriações de 1976 e o disposto nos artigos 27 e 28, n. 1 deste mesmo diploma, a indemnização devida ao expropriado deverá corresponder ao valor real e corrente dos bens, correspondendo ao valor normal do mercado, devendo ser considerados todos os elementos, dentre eles a potencialidade construtiva.