009052 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Francisco Veloso
Processo: 009052
ACORDAO
Descritores: Militar, Prisão disciplinar, Amnistia, Impossibilidade superveniente da lide, Perda de objecto, Extinção da instancia
Recorrente: Teixeira , Armando
Recorridos: Se do Exercito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO EXERCITO DE 1973/06/29.
Nr Convencional: JSTA00013480
Nr Documento: SA119750417009052
Data de Entrada: 01/10/1973
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR MIL - DISC MIL. DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0d60c35672dd6b5b802568fc003706e2
Sumário
O disposto no artigo 3, n. 2, do Decreto-Lei n. 180/74, de 2 de Maio, e no artigo 1, n. 2, do Decreto-Lei n. 194/74, de 10 de Maio, implica a impossibilidade da lide por perda do objecto, nos recursos interpostos de actos abrangidos pelas mesmas disposições, e portanto a extinção da instancia [artigo 287, alinea e), do Codigo de Processo Civil].
