Quando foi proferido o acórdão 044502?

O acórdão foi proferido em 06 de maio de 1999.

Acórdão STA — Responsabilidade civil extracontratual

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ART342 N1 ART483 N1.
CPC96 ART712 N1.
LPTA85 ART1.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC38902 DE 1996/03/21.
AC STA PROC35909 DE 1996/03/21.
AC STA PROC35412 DE 1996/10/30.
AC STA PROC30020 DE 1996/12/03.
AC STA PROC35469 DE 1996/12/17.
AC STA PROC31874 DE 1997/01/28.
AC STA PROC39629 DE 1997/02/13.
AC STA PROC43756 DE 1998/06/18.
AC STA PROC41751 DE 1998/05/07.
AC STA DE 1994/03/17 IN AD N392/393 PÁG973.
AC STA PROC39020 DE 1996/12/03.
AC STA PROC41558 DE 1997/02/27.
AC STA PROC41556 DE 1997/04/29.

Doutrina

ANTUNES VARELA DAS OBRIGAÇÕES EM GERAL VI 4ED PÁG525.
PEREIRA COELHO OBRIGAÇÕES PÁG156.

Sumário

I- A responsabilidade civil extracontratual por facto ilícito das autarquias locais decorre da verificação cumulativa dos pressupostos de facto ilícito, culpa, dano e nexo de causalidade.

II- Se não se verificar algum dos aludidos pressupostos a acção terá de improceder.

III- Incumbe ao Autor fazer a prova dos factos constitutivos do direito invocado, designadamente dos danos cujo ressarcimento peticiona.

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