044502 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Botelho
Processo: 044502
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Ónus de prova, Autarquia local
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00051757
Nr Documento: SA119990506044502
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f9bc7db0f853bf54802568fc003a005fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:044502.23
Sumário
A responsabilidade civil extracontratual por facto ilícito das autarquias locais decorre da verificação cumulativa dos pressupostos de facto ilícito, culpa, dano e nexo de causalidade. Se não se verificar algum dos aludidos pressupostos a acção terá de improceder. Incumbe ao Autor fazer a prova dos factos constitutivos do direito invocado, designadamente dos danos cujo ressarcimento peticiona.