0222368 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Armindo Costa
Processo: 0222368
ACORDAO
Descritores: Sociedade comercial, Aumento de capital, Anulação de deliberação social
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JTRP00034370
Nr Documento: RP200301210222368
Indicações Eventuais: LIVRO 99 - FLS. 78.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b53ddc0a974e2fb080256cec005ef6c2
Sumário
Tendo sido a deliberação da Assembleia Geral duma sociedade por quotas sido tomada sobre matéria - aumento de capital - que não constava da respectiva convocatória, mostra-se violado o disposto nos artigos 377 n.8 e 248 n.1 do Código das Sociedades Comerciais.
