0034456 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Boavida Barros
Processo: 0034456
Acórdão
Descritores: Registo predial
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00000661
Nr Documento: RP199111070034456
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/466bcd6df49d3a88802568030000647bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0034456.BA
Sumário
Os factos sujeitos a registo são ineficazes em relação a terceiros enquanto não forem registados. O registo garante ao terceiro, que primeiro faça inscrever o direito a seu favor, a respectiva titularidade. A penhora de um prédio prevalece sobre a venda desse prédio, ainda que esta seja anterior, se porventura foi registada antes desta.