028980 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires Machado
Processo: 028980
ACORDAO
Descritores: Recurso jurisdicional, Alegações, Ambito do recurso jurisdicional
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00031389
Nr Documento: SA119910606028980
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/afa64a0a3b3696c0802568fc00389a6c
Sumário
Improcede o recurso jurisdicional se o recorrente atribui a sentença a violação das disposições legais que regulam, substancialmente, a relação definida pelo acto contenciosamente recorrido, se esse sentença não se pronunciou sobre esses aspectos e apenas anulou esse acto por incompetencia do seu autor.
