028980 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires Machado
Processo: 028980
Acórdão
Descritores: Recurso jurisdicional, Alegações, Ambito do recurso jurisdicional
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00031389
Nr Documento: SA119910606028980
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/afa64a0a3b3696c0802568fc00389a6cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:028980.3F
Sumário
Improcede o recurso jurisdicional se o recorrente atribui a sentença a violação das disposições legais que regulam, substancialmente, a relação definida pelo acto contenciosamente recorrido, se esse sentença não se pronunciou sobre esses aspectos e apenas anulou esse acto por incompetencia do seu autor.