404/99 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Garcia Calejo
Processo: 404/99
Acórdão
Descritores: Ónus de impugnação especificada em processo de execução
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRC16/2
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/1185366d71dd95ed802569ac005cfbd4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:1999:404.99.16
Sumário
I.Uma petição de embargos de executado, processualmente traduz-se numa contestação à petição de uma acção executiva. Por sua vez a contestação do exequente, terá nos embar-gos do executado, a função de réplica no processo de declaração. II.Em paralelismo com o processo de declaração, a omissão da contestação do exe-quente, tem como consequência a admissão dos factos alegados na petição de embargos, mas só em relação aos factos que ultrapassaram a mera oposição aos factos alegados na petição inicial da execução. Tal admissão de factos, só pode pois funcionar em relação a factos novos alegados na petição de embargos. Isto em virtude do ónus de impugnação es-pecificada a que alude o artº 490º nº 1 do mesmo diploma legal. Mesmo em relação aos factos novos salientados, a sua não impugnação expressa, não os faz ter imediatamente como assentes pois, nos termos do nº 2 do mesmo artigo, a declaração sobre o desconheci-mento da realidade de um facto, equivale a impugnação, sempre que esse facto não seja pessoal do declarante ou dele deva o contestante ter dele conhecimento.