9430702 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Azevedo Ramos
Processo: 9430702
Acórdão
Descritores: Registo predial, Presunção juris tantum, Reivindicação, Cancelamento da inscrição
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00012734
Nr Documento: RP199412059430702
Referência Publicação: CJ T5 ANOXIX PAG222
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e5c7c6c7afc341008025686b00669d3eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9430702.E6
Sumário
A prescrição resultante do registo predial na respectiva Conservatória, sendo "juris tantum", pode ser ilidido por prova em contrário. Se quem propõe acção de reconhecimento do direito e reivindicação de determinado imóvel terá de pedir o cancelamento dos registos sobre o mesmo existentes, pelo menos até final dos articulados, seria dar ao registo um valor que ele não tem, exigir tal pedido a quem se limita a contestar. Mesmo se o Réu deduz pedido reconvencional pedindo, que o direito sobre o imóvel lhe seja reconhecido e o reivindica, se o processo chega à prolação da sentença, é inoportuno invocar que o reconvinte não fez o pedido de cancelamento, o qual terá de se considerar implícito.