0264653 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Antunes Grancho
Processo: 0264653
ACORDAO
Descritores: Prisão em alternativa, Multa de quantia fixa
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00030204
Nr Documento: RL199101230264653
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/7a771a15c39671068025680300044cdc
Sumário
- Não há prisão em alternativa da multa em quantia taxada, por ser proibido o recurso à analogia, nesta matéria, e seria discricionário, nestas multas, fixar o montante a que correspondia 1 dia de prisão e discricionário seria a determinação dos dias de prisão; além de que tal sistema seria injustificável para multas de pequeno montante.
